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Gustavo Tamagno Martins/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul autorizou o Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O ato se deu por meio da aprovação unânime dos projetos de lei complementares com essas previsões.

A Prefeitura tem o objetivo de reduzir a dívida ativa do município, hoje de R$ 799 milhões, a partir de 154.756 inscrições. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

Os benefícios, para estimularem os pagamentos, correspondem a uma renúncia de receita de R$ 18,9 milhões, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (LDO 2021). Na exposição de motivos do projeto do Refis 2021, o prefeito ponderou que, para as pessoas físicas, é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois o programa disponibiliza descontos sobre os valores devidos, conforme o prazo de pagamento.

Quanto às personalidades jurídicas que, na data do pedido de parcelamento, as dívidas atreladas ao seu CNPJ ultrapassarem o montante de R$ 300 mil, está sendo possibilitada alternativa mais longa de parcelas, podendo chegar a 96 meses. Neste caso, não haverá descontos e serão cobrados juros de 9% ao ano.

O chefe do Executivo advertiu que o Programa de Recuperação Fiscal 2021 possui mecanismo de controle, pelo qual o contribuinte que não quitar o Refis deverá, em outra oportunidade de refinanciamento, pagar, obrigatoriamente, 10% da dívida, de forma à vista, para ter direito a uma nova negociação.

A aprovação também viabilizou a redução da taxa de juros moratórios, praticada pelo município na correção dos valores inscritos em dívida ativa. O índice passa dos atuais 12% ao ano para 9% ao ano.

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