Câmara de Caxias aprova redução de carga horária de servidores públicos com filhos deficientes

Bruna Giusti/Divulgação

A Câmara de Caxias aprovou, por maioria de votos (19 a 3), o projeto de lei complementar que pretende conceder a redução de carga horária aos servidores públicos municipais, sejam pais, mães ou representantes legais de pessoa com deficiência. A matéria é de autoria do governo do prefeito Adiló Didomenico (PSDB) foi deliberada na sessão desta terça-feira (29).

De acordo com a matéria, a redução de 50% da carga horária de trabalho, sem redução salarial, e tem como objetivo qualificar o atendimento e os cuidados prestados ao dependente nas suas necessidades básicas diárias.

Pelo projeto, a possibilidade de concessão do benefício será avaliada por uma junta multidisciplinar, mediante apresentação de documentação comprobatória do quadro de saúde do dependente. Essa junta será composta por servidores municipais, sendo dois médicos da Biometria Médica Municipal, um professor (com especialização em educação especial), um psicólogo e um assistente social.

O texto apresenta outros critérios que precisarão ser obedecidos pelos pais ou responsáveis beneficiados, caso a proposta virar lei. Também haverá necessidade de renovação do benefício a cada dois anos e cancelado diante de situações que cessem a necessidade de cuidado da pessoa com deficiência, sendo de responsabilidade do servidor a comunicação do fato à Secretaria de Recursos Humanos e Logística.

Votaram contrários, os vereadores Alexandre Bortoluz (PP), Maurício Marcon (Podemos) e Sandro Fantinel (Patriota).

Segundo Marcon, o projeto não estabelece quais são os motivos que podem levar aos afastamentos.

"O autista está no colégio, brinca, está introduzido na sociedade. Mas daí o funcionário público vai poder dizer: ‘Não, mas o meu filho depende de mim!’. E ele vai ganhar 50% a menos de trabalho, ganhando a mesma coisa que os outros. Não vejo nenhum tipo de Justiça nisso. Acho que na realidade é uma completa injustiça com os demais trabalhadores", disse o vereador do Podemos.

O vereador Lucas Caregnato (PT) lembrou que o Estatuto dos Servidores do Município já prevê a garantia da redução da jornada de trabalho para as mães, e que o novo projeto inclui o pai ou o respresentante legal.

A vice-líder do Governo Adiló, vereadora Marisol Santos (PSDB), ressaltou que a lei vai apenas estender o benefício para os pais de pessoas com deficiência.

"Só vejo questões positivas em observar que os pais também possam ter essa possibilidade de cuidar dos seus filhos, o que não é de forma alguma uma regalia, um benefício, mas sim uma necessidade diante de deficiências incapacitantes", apontou.

Para se tornar lei municipal, a medida depende da sanção de Adiló.

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