Câmara de Caxias aprova projeto por transparência nas emendas parlamentares em favor do Município

Luca Roth/Câmara de Caxias/Divulgação

A Câmara de Vereadores aprovou a proposta de dar publicidade anual à aplicação das emendas parlamentares recebidas por Caxias do Sul. A matéria é de autoria do vereador Zé Dambrós (PSB). A matéria foi votada na sessão ordinária de terça-feira (6).

O conteúdo compõe o substitutivo do projeto de lei 11/2022, que altera a lei 8.312/2018, obrigando o Executivo municipal a providenciar a divulgação. A aprovação incluiu emenda modificativa ao substitutivo, para adequações técnicas na redação inicial.

A legislação em vigor obriga a administração municipal a publicar, anualmente, até o dia 15 de abril, a relação das emendas recebidas, identificando a disposição legal que originou o recurso, o valor, o objetivo da verba, a situação e a previsão da conclusão.

Assim, o texto do socialista pede que essa divulgação seja feita através do Portal da Transparência, para que, de acordo com ele, o acesso e a consulta sejam feitos de forma mais fácil.

A matéria destaca, ainda, as informações que devem aparecer. São elas: a legislação que deu origem ao montante e o valor nominal em reais; o objetivo da verba prevista no instrumento normativo aprovado e o local; a situação em que a emenda se encontra, se foi recebida, iniciada, está em execução ou concluída; e a previsão para a conclusão baseada nos objetivos previsto.

Além disso, a matéria ressalta que, caso o prazo da execução se estenda por mais de um exercício, a emenda aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até sua conclusão.

A medida contou com o apoio dos demais vereadores do PSB na Casa: Gilfredo De Camillis e Wagner Petrini. Ambos também assinaram o texto do projeto. A matéria pretende, portanto, ampliar a transparência dos recursos públicos.

O texto aguarda a sanção ou veto do prefeito Adiló Didomenico (PSB).

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