Câmara de Caxias aprova prerrogativa de prefeito alterar Lei Orgânica do Município

Tales Armiliato/Câmara de Caxias/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, em primeiro turno de discussão e votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica que garante ao prefeito a prerrogativa de alterar a Lei Orgânica do Município. A sessão extraordinária ocorreu nesta quinta-feira (5). A matéria é assinada por 13 vereadores. O texto deverá retornar à pauta, em segunda discussão e votação, em um intervalo de 10 dias.

Os autores justificaram que a medida já encontra amparo na Constituição da República Federativa do Brasil. Atentaram que as novas idades de aposentadorias, previstas na última Reforma Previdenciária do funcionalismo público local, aprovada pelos vereadores no final do ano passado, só poderão entrar em vigor por meio de previsão na Lei Orgânica.

"A competência para apresentar a emenda, relativa à aposentadoria, é do chefe do Poder Executivo. Por isso, essa proposta, que possibilitará ao prefeito fazer a mencionada emenda e outras atinentes a temas diversos", explicaram.

Se a proposição passar em segundo turno de votação e for promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, o artigo 66-B da Lei Orgânica passará a contar com o prefeito municipal, como apto a propor emendas, junto com a Câmara Municipal. Atualmente, essa possibilidade é exclusiva aos vereadores.

Na discussão, o vereador Renato Oliveira (PCdoB), lembrou que, na discussão da Reforma da Previdência, havia alertado para o suposto erro.

"Hoje, ficou claro o equívoco, que, agora, é corrido. Deveriam ter alterado na Lei Orgânica, antes de aprovar a mudança das regras previdenciárias", ponderou o comunista.

Na mesma linha de Renato, manifestaram-se os vereadores petistas Denise Pessôa e Lucas Caregnato. Conforme Denise, a Lei Orgânica demorou para ser adequada, haja vista o disposto constitucional, que legitima a atribuição de também emendar ao prefeito.

Para a vereadora Marisol Santos (PSDB), está correta essa reparação.

Enquanto isso, o vereador Rafael Bueno (PDT) argumentou que a proposta faz parte de uma construção coletiva, como parte das discussões em torno da Reforma da Previdência.

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