Câmara de Caxias aprova honorários de sucumbência para procuradores

André Tajes/Serra em Pauta

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou nesta terça-feira (15), por 19 votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei complementar que trata sobre a criação da Advocacia-Geral do Município, matéria de autoria de Executivo.

O ponto polêmico da matéria é o artigo que concede o pagamento do honorário de sucumbência – recurso que a parte perdedora do processo é obrigada a pagar para o advogado da parte vencedora. Com a aprovação, a verba será distribuído mensalmente, de forma igualitária, entre os procuradores, respeitando o limite constitucional previsto na Constituição Federal. O limite no município é o salário do prefeito no valor de R$ 21,5 mil.

Os procuradores aposentados receberão os honorários até 10 anos contados do ato da aposentadoria, mas não transmite o direito a herdeiros, sucessores e pensionistas. O recurso será depositado em conta bancária para essa finalidade de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul, que administrará e procederá na distribuição dos valores.

O vereador Edson da Rosa (PP) não votou por que está de atestado médico devido ao coronavírus. Já o presidente da Casa, vereador Ricardo Daneluz (PDT), vota somente em caso de empate.

Como foi a votação

Favoráveis

Renato Oliveira (PCdoB), Adiló Didomenico (PSDB), Paula Ioris (PSDB), Gustavo Toigo (PDT), Kiko Girardi (PSD), Paulo Périco (MDB), Rafael Bueno (PDT), Gladis Frizzo (MDB), Elisandro Fiuza (Republicanos), Wagner Petrini (PSB), Felipe Gremelmaier (MDB), Velocino Uez (PTB), Chico Guerra (Republicanos), Edi Carlos Pereira de Souza (PSB), Arlindo Bandeira (PP), Alceu Thomé (PTB); Tatiane Frizzo (PSDB), Rodrigo Beltrão (PSB) e Clóvis Xuxa (PTB).

Contrários

Alberto Meneguzzi (PSB) e Denise Pessôa (PT)

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