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Ana Paula Rech/Divulgação

A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (9), o projeto de lei que propõe a integração entre a Brigada Militar e condomínios, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e afins, em um compartilhamento voluntário de imagens de câmeras de monitoramento.

A matéria de autoria do vereador Alexandre Bortoluz (PP) é denominada Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento. Segundo o progressista, atualmente, o Município conta com apenas 51 câmeras, mas nem todos estão em funcionamento.O texto argumenta que, dessa forma, será possível uma melhor atuação contra a criminalidade, trabalhando na elucidação e investigação de delitos e na captura de criminosos. Além disso, vai atender a demandas da falta de câmeras de monitoramento do Município.

O sistema colaborativo atuará junto ao Centro Integrado Operações de Segurança Pública (Ciosp), através de termos de compromisso com a sociedade civil, sem custos aos cofres públicos. O órgão será responsável pela análise das imagens dos estabelecimentos, e, ainda, quando disponibilizado, terá acesso integral às gravações captadas pelos equipamentos.

O projeto proíbe a utilização de capturas de imagens em locais onde há reserva de privacidade, como no interior de residências e espaços de lazer de uso privado, além da exibição das gravações a terceiros. As despesas com instalações e manutenções dos equipamentos em vias públicas serão por conta das instituições parceiras.

Para entrar em vigor, como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

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