Câmara de Caxias aprova aviso em carnê a quem tem direito à isenção de IPTU

Gabriel Lain/Câmara Caxias

Foi aprovado, por unanimidade, durante a sessão desta quinta-feira (3), da Câmara de Caxias, o projeto de lei que torna obrigatória a mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especificando os contribuintes com direito à isenção do tributo.

De acordo com a matéria, a mensagem no carnê deverá conter a especificação de quem pode ser isento do IPTU seguida da legislação que define esse benefício. A proposta de autoria do vereador Adriano Bressam (PTB) deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2023. O projeto aguarda a sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

Segundo a legislação, estão isentos do IPTU, aposentados, inativos e pensionistas com renda igual ou inferior a três salários mínimos e ser proprietário de um único imóvel e os portadores de doenças graves, tais como câncer, Aids, e paralisia irreversível e incapacitante com renda familiar per capita de até três salários mínimos.

Em defesa, Bressan traz o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Conforme o vereador, a colocação da mensagem no boleto do IPTU não implica em custos. Além disso, prestará um serviço a quem precisa.

"O projeto traz a questão da transparência para a comunidade. É notório que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir o benefício", argumenta o autor.

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