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Samae/Divulgação

A criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, na sessão ordinária desta terça-feira (6). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar também regulamenta o parcelamento de créditos não tributários, que são os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, sobre os quais não haja nenhuma pendência do gênero. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

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Entre outros pontos, a matéria estipula uma taxa de juros de 6% ao ano, o que equivale a 0,4868% ao mês. O número de parcelas poderá ser de até 120, sendo que o seu valor mínimo corresponderá à tarifa mínima de água vigente na data da negociação. O critério se valerá da categoria de consumo, independente do número de economias.

Há condicionantes a serem cumpridos, pelo devedor, ao longo do processo de quitação da dívida. Um deles dispõe que o parcelamento seja rescindido automaticamente, na hipótese de inadimplência por 90 dias consecutivos.

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