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Ana Paula Rech/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caxias aprovou nesta terça-feira (16), o projeto de lei de autoria do Executivo que objetiva criar o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT). Agora, a matéria seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

A administração municipal justifica a proposta em consonância com as políticas federais e estaduais de trabalho da lei federal que disciplina a obrigatoriedade da constituição de um conselho de trabalho e um fundo próprio. Diz ainda que através do CMTER e do FMT, será possível captação de recursos para ações que visem melhoria de empregabilidade, inserção e qualificação profissional no mercado de trabalho. A obtenção de renda através de cursos de capacitação é outra das expectativas da medida.

O Conselho do Trabalho terá caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, de consulta e integração entre o governo e a sociedade. Enquanto que o Fundo do Trabalho, controlado e fiscalizado pelo CMTER, é um instrumento de atuação mais direta, de natureza contábil, gestão orçamentária e financeira, destinado à captação e à aplicação de recursos. Os dois são vinculados a órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.

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