Autorizada a contratação de PPPs para escolas da Educação Infantil

Luiz Chaves/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caxias aprovou a autorização para a Prefeitura contratar parceria público-privada (PPPs), em unidades da Educação Infantil. A votação ocorreu durante sessão extraordinária desta quinta-feira (14).

De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar estipula um formato de concessão administrativa que não inclui os serviços de ordem pedagógica.

A proposição dispõe que a contratação para as PPPs, na educação infantil, será precedida por processo licitatório, na modalidade concorrência, destinada à construção, gestão, operação, conservação e manutenção das escolas. À empresa parceira também caberá o fornecimento de insumos, materiais, serviços não pedagógicos e equipamentos.

A intenção da Prefeitura é fazer frente a demandas não atendidas no setor. Dados da Secretaria da Educação, referentes a dezembro de 2022, indicam este cenário: 1.169 alunos estão matriculados em escolas de Educação Infantil da rede municipal, as quais operam em 10 imóveis alugados, onde os espaços são adaptados e não seguem os padrões ideais para a prática pedagógica.

Além disso, 4.589 vagas são compradas junto à rede privada, inclusive por força de determinações judiciais, devido à insuficiência da infraestrutura educacional municipal, sendo que as operações não têm contrapartida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a administração municipal, o déficit de vagas é de 3.211 crianças, que estão em fila de espera.

Para vigorar como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

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