Assinado contrato para adequações no regime de previdência dos servidores públicos de Caxias do Sul

Eduarda Tajes/Banco de dados/Divulgação

O Município de Caxias do Sul assinou, na sexta-feira (22), o contrato com empresa que orientará a administração nas adequações necessárias para equacionar o déficit do regime de previdência administrado pelo Instituto de Previdência e Assistência Social (Ipam). O escritório Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial venceu a licitação.

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A empresa realizará os serviços técnicos de natureza atuarial, assessorando e orientando o Município, considerando a necessidade de Reforma da Previdência, adequando-se às exigências da Emenda Constitucional n° 103/2019, que alterou o sistema de Previdência Social no país. Entre as ações que o escritório realizará está a avaliação atuarial, simulações, realização de cálculos diversos e propostas de adequação da legislação municipal.

A emenda exige que o Município estabeleça mecanismos de equacionamento do déficit atuarial. O desequilíbrio e a falta de atuação da administração pode resultar em perdas no repasse de recursos do Governo Federal para as diversas áreas de atuação do poder público.

"As exigências legais buscam proteger a Previdência e a continuidade da prestação dos serviços públicos. O Regime de Previdência do Município tem um déficit gerado por diversos fatores do passado. Porém, o fato mais importante é que se não buscarmos uma solução mais efetiva no presente, em breve, a cidade e os servidores terão dificuldades ainda maiores", explica a secretária de Recursos Humanos e Logística, Daniela Reis.

De acordo com a avaliação atuarial de 2022, o regime de previdência do Ipam tem déficit de R$ 6,5 bilhões, que precisa, por lei, ser equacionado no prazo de 33 anos, sem inviabilizar a capacidade de investimento do Município em outras áreas. Os dados foram apresentados aos gestores municipais e representantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv) de Caxias.

O trabalho da consultoria foi dividido em três etapas. A primeira contempla a realização de estudos e apresentação dos resultados. A segunda etapa deve apontar as adequações e alterações necessárias nas leis e regulamentos dos órgãos da administração direta e indireta. A etapa final prevê a aprovação da implementação da segregação de massas junto aos órgãos responsáveis. A empresa tem 145 dias para finalizar as entregas.

O Município envolverá os órgãos interessados e o Sindiserv para conhecimento do andamento dos trabalhos. Os servidores poderão acompanhar uma apresentação do consultor previdenciário, Guilherme Walter, representante da empresa contratada e responsável pela atualização atuarial de 2022 do Ipam. Ele trará detalhes sobre a situação do Fundo de Previdência. O encontro ocorrerá no dia 11 de agosto, e será transmitido por meio do canal Secretaria da Educação (Smed Comunicação e Eventos) no YouTube.

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