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Orçamento

Aprovado repasse adicional da Prefeitura de Caxias à Câmara de Vereadores

Acréscimo de R$ 3,6 milhões será para custeio de novos cargos em comissão e de servidores efetivos quando nomeados

Jornalista - Redação

redacao@serraempauta.com.br

Kamilly Souza/Câmara de Caxias/Divulgação
Foto Principal - Notícia

O projeto de lei que suplementa o duodécimo da Câmara de Vereadores foi aprovado pela maioria dos vereadores (18 a 2) presentes na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (15). A autoria da matéria é do Executivo e estabelece o acréscimo de recursos ao Legislativo na ordem de R$ 3,6 milhões. Com isso, o orçamento anual do Legislativo será de R$ 52,6 milhões.

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Votaram contra a suplementação, os vereadores Andressa Marques e Cláudio Libardi, ambos do PCdoB. Já Estela Balardin (PT) e Rafael Bueno (PDT) estavam ausentes da sessão.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) explica que o destino dessa verba é o custeio de encargos com pessoal e folha decorrentes da sanção da lei 9.262, de 1º de janeiro de 2025, cujo projeto foi aprovado pela Câmara ainda no ano passado, ampliando o quadro de assessores políticos em cargos em comissão (CCs) e de funcionários efetivos. No caso dos servidores efetivos, a existência e nomeação depende da realização de concurso público.

Sobre o duodécimo, que corresponde ao repasse obrigatório de dinheiro que a Prefeitura faz em 12 parcelas (uma por mês) para manutenção do Parlamento, está estabelecido na Lei Orgânica.

O artigo 94 dessa legislação diz que compete privativamente ao prefeito: "XXIX - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, quantias que devam ser dispensadas de uma só vez e, até o quinto dia de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária".

Conforme a lei 9.255/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Caxias do Sul para o exercício de 2025, o orçamento da Câmara para este ano era de R$ 49.020.254.

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Política orçamento aprovado repasse adicional Prefeitura de Caxias Câmara de Vereadores Caxias do Sul valor R$ 3,6 milhões