Apresentado anteprojeto de regularização fundiária de Caxias

SMH/Divulgação

Com aproximadamente 600 áreas irregulares, a administração Adiló Didomenico (PSDB), decidiu priorizar a regularização fundiária no município. Para isso, a Secretaria do Urbanismo intensificou as discussões para a elaboração de um projeto municipal que contemple a legislação federal conhecida por Reurb, instituída em 2017. O levantamento do município aponta 134 áreas classificadas na Reurb S (social), que contemplam ocupações em espaços públicos. As demais têm a definição de Reurb E (áreas consideradas específicas), envolvendo loteamentos de origem privada.

Na terça-feira (11), em um seminário virtual, o Executivo municipal apresentou as principais propostas elaboradas para a regularização das áreas. Participaram do evento lideranças políticas, comunitárias e empresariais, além de prestadores de serviços no segmento imobiliário.

O procurador Adivandro Rech apresentou as principais propostas contidas na minuta do projeto e respondeu os questionamentos dos participantes. Ele frisou que a lei municipal vai tratar das questões específicas como a isenção do ITBI para o Reurb S, questões urbanísticas e transitórias; procedimentos administrativos e de prazos.

Entre as medidas propostas estão alterações no procedimento para redução dos prazos, a redução da burocracia e centralização da tomada de decisão na Secretaria de Urbanismo, a decisão do secretário de Urbanismo nos casos de conflito e a criação de indicadores de controle do processo. O Executivo também vai regulamentar a aplicação da Lei da Mata Atlântica considerando a situação consolidada e vai estabelecer que as obras de adequação de infraestrutura poderão ser feitas durante e após a regularização.

Adivandro destacou que uma das principais preocupações é dar segurança jurídica aos operadores internos (servidores municipais) e externos.

O secretário do Urbanismo, João Uez (PSDB), informou que as sugestões apresentadas no seminário, bem como as que devem ser enviadas nos próximos dias, passarão por análise para avaliar possível aproveitamento. Também serão realizadas reuniões com alguns setores, como o Ministério Público, para definir aspectos específicos para posterior encaminhamento do projeto à Câmara de Vereadores, o que deve ocorrer no início de junho.

Em manifestação na abertura do seminário, Adiló recordou que a regularização fundiária é um antigo anseio de muitas comunidades locais, que será atendido com a nova legislação.

"Vamos apresentar um trabalho técnico bem elaborado, amplamente discutido com setores da sociedade e que terá sua consolidação na Câmara Municipal, que também acrescentará suas contribuições para o aperfeiçoamento da lei", afirmou.

O secretário da Habitação, Carlos Giovani Fontana, acrescentou que o programa proposto não se encerrará nesta administração, mas exigirá a continuidade no futuro para que o problema seja, efetivamente, resolvido. Frisou ainda a preocupação que o Poder Público deverá ter em evitar novas invasões.

"A meta deste governo é audaciosa, mas precisamos ter medidas preventivas para que o problema não se repita. Penas pesadas e exemplares aos infratores serão fundamentais neste processo", afirmou.

Representante do Ministério Público Estadual, o promotor Adrio Gelatti, assinalou a importância das contribuições dos diferentes setores da comunidade para a consolidação do programa e destacou preocupação com o regramento para as áreas ambientais, tema que considera sensível quando são tratados aspectos fundiários. Expôs que o organismo estará disponível para auxiliar no que for necessário para a efetivação da lei.

Principais dispositivos propostos pelo Executivo

:: Procedimentos para redução dos prazos;

:: Redução da burocracia e centralização da tomada de decisão na Secretaria de Urbanismo;

:: Decisão do Secretário de Urbanismo nos casos de conflito;

:: Obras de adequação/infraestrutura poderão ser feitas durante e após a regularização;

:: Regulamentação da aplicação da Lei da Mata Atlântica considerando a situação consolidada;

:: Largura e inclinação do sistema viário, com preferência pelo consolidado;

:: Criação de indicadores de controle do processo;

:: Isenção de ITBI para o Reub S;

:: Possibilidade de utilização da pavimentação comunitária durante e após a Reurb;

:: Áreas de Preservação.

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