Projeto de lei pretende dar mais transparência para quem está solicitando pronunciamento do ente público, como também para a própria administração
redacao@serraempauta.com
05.09.2024 - 11h01min
Integrantes do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Município, apresentaram nesta quarta-feira (4), para o prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico (PSDB), a minuta de um projeto de lei que tem como objetivo desburocratizar e modernizar o trâmite dos processos administrativos.
A intenção é que o processo seja transparente tanto para o administrado, que é quem está solicitando pronunciamento do ente público, como também para a própria administração.
O projeto de lei do processo administrativo é de autoria dos procuradores da AGM que evidenciaram a necessidade de regulamentar o procedimento no âmbito municipal, e trabalharam no projeto desde meados do ano de 2023. A ideia é colocar Caxias em um patamar diferenciado em relação ao tema.
Para elaborar o projeto de lei foram observados os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
A minuta do projeto de lei do processo administrativo municipal foi criada sob os princípios que dizem respeito ao interesse público, segurança jurídica, consensualidade administrativa, boa-fé objetiva e moralidade administrativa, além da prestação impessoal e eficiente dos serviços públicos, a publicidade e a transparência dos atos administrativos, entre outros.
De acordo com a procuradora do Município, Zélia Renata Grando Hermann, "a intenção do projeto de lei é normatizar e padronizar procedimentos desde a instauração do processo administrativo até a decisão final, passando por diversas etapas como a instrução, a manifestação de interessados e a própria tomada de decisão."
Quanto à inovação, a ideia é que o processo deva tramitar preferencialmente em formato eletrônico, modelo que visa modernizar e agilizar os procedimentos, permitindo a realização de atos processuais por meio de videoconferências ou outros recursos tecnológicos que permitam a transmissão de sons e imagens em tempo real.
Além disso, a minuta foi elaborada em conformidade com a Lei de Desburocratização, de modo que ficam dispensados: reconhecimento de firma, autenticação de cópias, juntada de documento pessoal. Outros documentos poderão ser substituídos, como apresentação de certidão de nascimento e comprovante de residência, a fim de facilitar o exercício dos direitos do interessado.
Outra possibilidade é a questão da consensualidade, que hoje está muito em alta na administração pública, e trata da possibilidade da administração pública firmar acordos com partes interessadas, respeitando sempre o interesse público. Além disso, a necessidade de decisões motivadas indicando os fundamentos e fatos relevantes, também algumas questões envolvendo as possibilidades de uso da inteligência artificial.
Leia mais:
Unimed oferece mais de 50 vagas de emprego em Caxias do Sul
Prefeitura de Caxias desclassifica empresas que disputaram licitação de telemedicina
Governo do Estado anuncia construção de novo presídio em Caxias do Sul
Escritora de Caxias do Sul lança segundo livro de crônicas
Eletric Move, de Caxias, tem apoio da Plataforma Nacional de Mobilidade Elétrica
Tags:
Geral modernização advocacia Município Caxias do Sul apresenta minuta processo administrativo
